Mudanças ampliam Lei de Arbitragem

Mudanças que ampliam alcance da lei de arbitragem entram em vigor.


É uma alternativa para buscar solução de conflitos, sem sobrecarregar o Poder Judiciário. Entre as novidades, está a aplicação da lei à administração pública.

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Matéria do Jornal Hoje, Rede Globo.

Código Civil pode punir inquilino que deixar de pagar condomínio

O novo Código de Processo Civil - que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados - prevê que o inquilino que atrase o pagamento seja executado na Justiça e tenha o nome incluído nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa.

A atualização da Lei de Arbitragem

O Senado criou, recentemente, uma comissão incumbida de elaborar, em 180 dias, um anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, constituída por seis membros, sob a presidência do ministro Luís Felipe Salomão e composta pelos juristas Caio Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Nobre, Francisco Müssnich e Tatiana Lacerda Prazeres. Deverão ser realizadas audiências públicas com amplo debate da matéria. Justifica a iniciativa pelo decurso de mais de 15 anos, a partir da promulgação da Lei nº 9.307, e pela ausência completa de legislação no tocante à mediação.

A Arbitragem e sua aplicação na construção civil

Instituída no Brasil pela Lei Marco Maciel (Lei 9307/96), a arbitragem é uma forma alternativa, célere e eficaz para a solução de litígios de diversas naturezas jurídicas. 

COMUNICADO AO PÚBLICO EM GERAL

 

COMUNICADO

      Comunicamos a quem possa interessar que em vista do recebimento de denúncias foi comprovada a má fé de pessoas que confeccionaram e venderam carteiras funcionais e certificados com o timbre da ABRAJUS.

      Os citados documentos não tem qualquer valor, pois carteiras e certificados são assinados apenas pelo presidente da ABRAJUS. Nos casos das assinaturas digitais uma autorização por escrito tem que ser emitida apenas pelo presidente da Associação.

      Quem tiver adquirido esse material indevido, favor entrar em contato urgente pelo telefone (62)8597-9117 ou pelo e-mail presidente@abrajus.com

      Comunicamos aos mesmos que após reunião realizada pelo Conselho de Ética todos os certificados e credenciais que não estiveram no padrão e em conformidade com a numeração oficial da ABRAJUS e assinado pelo presidente Airton Bueno serão considerados NULOS e cabíveis de ações penais.

      Os portadores desses documentos inválidos terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar dessa data para entrega do material indevido. O porte ou a utilização dos mesmos configura crime.

Goiânia, 29 de agosto de 2012.

Airton Bueno

Diretor presidente

Diretoria da ABRAJUS visitou 3ª Câmara de Aparecida de Goiânia

A diretoria da Associação Brasileira de Justiça Arbitral (ABRAJUS), na pessoa do diretor presidente, Dr Airton Bueno, e da vice-presidente Drª Eliane Barbosa, realizou uma visita de cortesia na 3ª Câmara de Arbitragem e Mediação 1ª. Região – Estado de Goiás.

Entrevista para Rádio 820 AM de Goiânia

Entrevista Airton Bueno, Presidente Associação Brasileira de Justiça Arbitral para Rádio 820AM Rádio Jornal em Goiânia
no dia 24/04/2012.